Formulário de Saída Fiscal

Avaliação de necessidade

A entrega da declaração é obrigatória para pessoas que deixam o Brasil com a intenção de estabelecer residência no exterior de forma permanente ou por período prolongado, independentemente do motivo da mudança.

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Nome Completo *

E-mail *

Celular *

Tempo de permanência no exterior *

• Pretendo morar fora do Brasil por mais de 12 meses.
• Já estou morando fora há mais de 12 mesesconsecutivos.
• Estou no exterior há 12 meses e retornei ao Brasil por menos de 30 dias nesse período.

Situação Fiscal No Brasil *

• Quero evitar a bitributação (pagar impostos no Brasil e no país onde estou morando).
• Desejo informar à Receita Federal que não sou mais residente fiscal no Brasil.
• Tenho bens, imóveis ou investimentos no Brasil e quero manter tudo em dia com o fisco.
• Quero evitar problemas futuros com a Receita Federal por omissão de informações.

Situação Pessoal/ Migratória *

• Me mudei definitivamente para outro país por motivo de trabalho, estudo, casamento ou outros.
• Já obtive visto de residência permanente ou cidadania no exterior.
• Estou formalizando minha mudança de domicílio fiscal.

Relações Econômicas e Financeiras *

• Tenho conta bancária, investimentos ou aplicações financeiras no Brasil.
• Recebo rendimentos de fontes no Brasil (aluguéis, aposentadoria, lucros, etc.).
• Quero garantir que esses rendimentos sejam tributados corretamente como não residente.
• Faço parte de sociedade no Brasil.

Obrigatoriedade Legal *

• Tenho CPF ativo e minha situação precisa estar regularizada.
• Queroevitar multas por não cumprimento das obrigações fiscais.
• Fui orientado por contador ou advogado para fazer essa declaração.

Enviar

Outros pontos importantes:

• A Declaração de Saída Definitiva do País deve ser entregue até o último dia útil de abril do ano seguinte ao da saída do Brasil.
• Antes da entrega da declaração, é necessário enviar a Comunicação de Saída Definitiva do País, cujo prazo vai até o último dia de fevereiro do ano seguinte à saída.
• Após a entrega da declaração, o contribuinte passa a ser considerado não residente no Brasil para fins fiscais, ficando sujeito às regras tributárias aplicáveis aos não residentes.